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LEGISLAÇÃO

Constituição Federal Brasileira (CF)/1988

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)/1943

Código de Trânsito Brasileiro (CTB)/1997

Código Civil (CC)/2002

Código de Processo Civil (CPC)/2015

Código de Defesa do Consumidor (CDC)/1990

Planos de Benefícios da Previdência Social /1991

Lei dos Juizados Especiais /1995

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